Decisão de Pronúncia
Decisão judicial que admite a acusação contra o réu no procedimento do júri, submetendo-o a julgamento pelo Conselho de Sentença.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a decisão de pronúncia é fundamental no processo do júri, uma vez que é a resposta do juiz que legitima o prosseguimento da ação penal, permitindo que o caso seja apresentado ao Conselho de Sentença, que decidirá sobre a culpabilidade do réu.