Embargo de Divergência
Recurso cabível nos tribunais superiores (STF, STJ) contra decisão de uma turma que diverge de outra turma ou do órgão especial sobre o mesmo tema de direito.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O embargo de divergência é utilizado em sede de recurso especial para uniformizar a jurisprudência dos tribunais superiores, permitindo que a parte recorrente busque a revisão de decisões divergentes em temas que influenciam o direito civil.
Direito Processual Penal
No âmbito do processo penal, a utilização do embargo de divergência pode ser crucial para garantir a uniformidade de decisões em questões que impactam diretamente a legislação penal, assegurando justiça e igualdade no tratamento dos casos.