Embargo de Divergência
Recurso cabível nos tribunais superiores (STF, STJ) contra decisão de uma turma que diverge de outra turma ou do órgão especial sobre o mesmo tema de direito.
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Recurso cabível nos tribunais superiores (STF, STJ) contra decisão de uma turma que diverge de outra turma ou do órgão especial sobre o mesmo tema de direito.