Lei Orçamentária Anual (LOA)
Instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um determinado exercício financeiro, geralmente um ano. A LOA é elaborada com base nas diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é fundamental no Direito Financeiro, pois estabelece as despesas e receitas do Estado, materializando as políticas públicas e a gestão fiscal. A LOA deve ser planejada de acordo com as diretrizes e prioridades definidas na LDO, assegurando a responsabilidade fiscal na execução orçamentária.