Princípio do Poluidor-Pagador
Princípio fundamental do Direito Ambiental que estabelece que quem polui ou causa degradação ambiental deve arcar com os custos da prevenção, reparação e repressão dos danos ambientais. Internaliza as externalidades negativas da atividade econômica.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O Princípio do Poluidor-Pagador é aplicado na responsabilização de empresas e indivíduos que, ao exercerem atividades que causam poluição, devem ressarcir os danos gerados ao meio ambiente, promovendo a arrecadação de recursos para financiar medidas de preservação e recuperação ambiental. Este princípio fundamenta a legislação ambiental brasileira, incentivando práticas sustentáveis e a mitigação de impactos.