Judex in causa propria nemo esse potest
(Literalmente: Ninguém pode ser juiz em causa própria) Princípio fundamental do direito que veda o julgamento por pessoa que tenha interesse direto no resultado da lide assegurando a imparcialidade do julgador. Base das regras de impedimento e suspeição.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o princípio 'judex in causa propria nemo esse potest' é aplicado para assegurar que os juízes não julguem causas nas quais tenham interesse pessoal, garantindo assim a imparcialidade e a confiança no sistema judicial.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, este princípio também é fundamental para impedir que agentes públicos decidam sobre questões que possam beneficiá-los diretamente, assegurando a imparcialidade nas decisões administrativas.