Tese do Século
Expressão popular referente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo STF, que decidiu que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Aplicações práticas
Direito Tributário
A tese do século impactou consideravelmente o Direito Tributário, ao estabelecer que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que altera a estrutura de incidência tributária e pode levar a revisões fiscais por parte de empresas.