Coisa hábil
Bem que preenche os requisitos legais para ser objeto de determinado ato ou direito (ex: coisa hábil para usucapião é aquela que não é bem público nem fora do comércio).
Bem que preenche os requisitos legais para ser objeto de determinado ato ou direito (ex: coisa hábil para usucapião é aquela que não é bem público nem fora do comércio).