Coisa hábil
Bem que preenche os requisitos legais para ser objeto de determinado ato ou direito (ex: coisa hábil para usucapião é aquela que não é bem público nem fora do comércio).
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, o conceito de coisa hábil é fundamental para a realização de atos jurídicos que demandam que o objeto do ato seja um bem que preencha os requisitos legais estabelecidos, como contrato de compra e venda, onde o bem deve ser suscetível de transferência de propriedade.
Direito de Família
Em Direito de Família, a coisa hábil é relevante para a definição de bens que podem ser partilhados em casos de divórcio ou separação, sendo necessário que os bens envolvidos na partilha sejam aqueles que atendem aos critérios legais para serem considerados na divisão patrimonial.