Competência administrativa
Conjunto de atribuições e poderes conferidos por lei a um órgão ou agente da Administração Pública para praticar determinados atos administrativos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A competência administrativa é fundamental no Direito Administrativo, uma vez que delimita as ações que os órgãos e agentes públicos estão legalmente autorizados a realizar, visando a eficiência e a legalidade da atuação administrativa.