Regime Jurídico (do servidor público)
Conjunto de normas (leis, decretos, regulamentos) que disciplina os direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades dos servidores públicos. Pode ser o regime estatutário (federal - Lei 8.112/90; estadual/municipal - estatutos próprios) ou celetista (CLT para empregados públicos). O concurseiro deve conhecer o regime ao qual estará submetido.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O regime jurídico do servidor público é fundamental no Direito Administrativo, pois estabelece as relações de trabalho entre o Estado e seus agentes, definindo direitos e deveres, além de assegurar a legalidade dos atos administrativos.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o regime jurídico do servidor público é relevante para a proteção dos direitos fundamentais do servidor, garantindo o acesso à administração pública e a estabilidade no emprego de acordo com a Constituição Federal.