Jus navigandi
Direito de navegação, que envolve a liberdade de navegar por rios, mares e oceanos, em conformidade com o direito internacional e as leis dos Estados.
Aplicações práticas
Direito Marítimo
No âmbito do Direito Marítimo, o jus navigandi refere-se às disposições que garantem a liberdade de navegação em águas interiores e internacionais, regulando aspectos como a segurança da navegação e a proteção ambiental.
Direito Internacional
No campo do Direito Internacional, o jus navigandi é aplicado nas convenções que regulam a navegação, estabelecendo direitos e deveres dos estados em relação ao trânsito de embarcações em mares e rios internacionais.