MEI - Microempreendedor Individual
Pessoa que trabalha por conta própria se legaliza como pequeno empresário faturando até um limite anual estabelecido por lei. Possui regime tributário simplificado (SIMEI) e acesso a benefícios previdenciários cumpridas as exigências legais. Regulamentado pela Lei Complementar nº 128/2008.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
O MEI é tratado dentro do Direito Empresarial, regulamentando a formalização de pequenos negócios e facilitando o acesso a direitos e deveres de um empresário individual.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o MEI usufrui de um regime simplificado de tributação, conhecido como SIMEI, que oferece vantagens fiscais para pequenos empreendedores.
Direito Previdenciário
No contexto do Direito Previdenciário, o MEI garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão, desde que cumpridas as contribuições exigidas.