Ordem de interdição
Decisão judicial que impõe restrições ou limitações ao exercício de certos direitos ou atividades por parte de uma pessoa, geralmente em razão de incapacidade ou risco para si ou para terceiros.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ordem de interdição é frequentemente aplicada no âmbito do Direito Civil para proteger indivíduos que apresentem algum tipo de incapacidade, como as pessoas com deficiência mental ou idosos que não conseguem gerir sua vida financeira, sendo essencial para definir a curatela.
Direito de Família
No Direito de Família, a ordem de interdição pode ser utilizada para garantir que um responsável legal, denominado curador, tome decisões em nome do interditado, especialmente em situações que envolvem questões patrimoniais e cuidados pessoais.