Parte legítima
Pessoa ou entidade que possui interesse jurídico e capacidade processual para figurar como parte em um processo judicial.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A parte legítima é essencial para a propositura de ações e para a defesa de direitos no âmbito do processo civil, pois apenas aqueles que possuem legitimidade processual podem demandar em juízo.
Direito do Consumidor
No contexto do direito do consumidor, a parte legítima é o consumidor que tem o direito de buscar a reparação por danos causados por fornecedores de produtos ou serviços.