Termo : “Lei penal no espaço”
Princípio que estabelece as regras de aplicação da lei penal em relação à sua extensão territorial, determinando em que circunstâncias uma lei penal será aplicada a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
Princípio que estabelece as regras de aplicação da lei penal em relação à sua extensão territorial, determinando em que circunstâncias uma lei penal será aplicada a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.