Guia de recolhimento de custas e emolumentos
Documento oficial emitido pelo Poder Judiciário ou por serventias extrajudiciais para pagamento das taxas judiciais (custas) e valores devidos por atos específicos (emolumentos)
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a guia de recolhimento de custas e emolumentos é utilizada para formalizar o pagamento das taxas associadas ao ingresso de ações judiciais, recursos e outros atos processuais, sendo uma condição para a validade dos mesmos.
Direito Notarial e Registral
No Direito Notarial e Registral, a guia de recolhimento é exigida para a prática de atos que envolvam emolumentos, como registros de documentos, autenticações e outros serviços notariais, garantindo a continuidade dos serviços públicos notariais.