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Quanti minoris

(Literalmente: [Ação] de quanto menor) Refere-se à Ação Quanti Minoris ou Ação Estimatória. Ação judicial disponível ao adquirente de coisa com vício redibitório (defeito oculto) na qual ele pleiteia o abatimento proporcional do preço em vez da rescisão do contrato.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A Ação Quanti Minoris é frequentemente aplicada em contratos de compra e venda, onde o comprador, ao descobrir um vício oculto no objeto do contrato, opta por solicitar uma redução no preço pago ao invés de rescindir o contrato, visando garantir a compensação adequada pelo defeito encontrado.

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