Empréstimo público
Operação financeira pela qual um ente público (União, Estado, Município) obtém recursos de terceiros (pessoas físicas, jurídicas, instituições financeiras nacionais ou internacionais), mediante a emissão de títulos públicos ou a celebração de contratos, com a obrigação de restituir o valor principal acrescido de juros em prazo determinado. Regulado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, o empréstimo público é utilizado para financiar atividades governamentais e projetos de infraestrutura, possibilitando a captação de recursos necessários ao desenvolvimento de políticas públicas.
Direito Tributário
Dentro do Direito Tributário, a análise do empréstimo público relaciona-se à responsabilidade fiscal e ao controle da dívida pública, influenciando a gestão financeira do Estado e a capacidade de arrecadação.