Título da infração penal
O nome jurídico (nomen juris) que a lei atribui a determinado crime ou contravenção. Ex: "Furto Simples", "Homicídio Qualificado".
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O nome jurídico (nomen juris) que a lei atribui a determinado crime ou contravenção. Ex: "Furto Simples", "Homicídio Qualificado".