Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Fiança Assecuratória

Fiança prestada para garantir o pagamento de custas e honorários em certas ações judiciais.

Definição jurídica: Fiança Assecuratória | JurisHand AI Vade Mecum