Recursório

Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  No âmbito do Direito Processual Civil, o termo recursório refere-se aos procedimentos que permitem a revisão de decisões judiciais por instâncias superiores, assegurando o direito ao devido processo legal e a possibilidade de reforma ou anulação de sentenças.

• Direito Processual Penal

  No Direito Processual Penal, a admissibilidade de recursos recursórios é fundamental para garantir que decisões que afetem a liberdade do réu sejam revisadas, possibilitando a correção de eventuais erros judiciários.