Termo : “Uso abusivo de nome empresarial”
Utilização indevida do nome ou da razão social de uma empresa, sem a autorização do titular dos direitos ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Utilização indevida do nome ou da razão social de uma empresa, sem a autorização do titular dos direitos ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.