Uso abusivo de nome empresarial
Utilização indevida do nome ou da razão social de uma empresa, sem a autorização do titular dos direitos ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
Ação judicial para proteção do nome empresarial, visando assegurar que não haja uso indevido que possa confundir o consumidor ou prejudicar a reputação da empresa.