Justiça comum estadual
Ramo do Poder Judiciário brasileiro composto pelos Tribunais de Justiça (TJ) e pelos juízes de direito nas comarcas responsável pelo julgamento da maioria das causas cíveis criminais de família sucessões etc. que não sejam da competência das justiças especializadas (Trabalho Eleitoral Militar) ou da Justiça Federal.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A justiça comum estadual é relevante para o Direito Processual Civil, pois é o foro competente para o processamento e julgamento dos processos civis que não estão sujeitos à jurisdição de outras justiças especializadas.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a justiça comum estadual é responsável por julgar os crimes previstos nas legislações estaduais, lidando com processos que envolvem delitos comuns.
Direito de Família
A justiça comum estadual atua em questões de Direito de Família, como divórcios, guarda de filhos, e partilha de bens, decidindo disputas que não envolvem apenas legislação federal.
Direito das Sucessões
No contexto do Direito das Sucessões, a justiça comum estadual é competente para o processamento de inventários e partilhas de bens, regulando a sucessão de patrimônio.