Habeas corpus administrativo
Remédio constitucional utilizado para proteger a liberdade de locomoção de alguém que está sofrendo constrangimento ilegal por parte de autoridade administrativa.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O habeas corpus administrativo é utilizado no âmbito do Direito Constitucional para proteger o indivíduo contra constrangimentos à sua liberdade de locomoção por atos administrativos ilegais, permitindo sua imediata liberação.