Boni mores
Expressão latina para 'bons costumes'. Conjunto de regras de conduta e decência aceitas pela sociedade em determinada época e lugar. Atos contrários aos bons costumes podem ser considerados nulos ou gerar responsabilidade.
Aplicações práticas
Direito Civil
Os bons costumes são utilizados como critério de avaliação em contratos e relações sociais, servindo para interpretar a boa-fé e a lealdade nas obrigações entre as partes.
Direito Processual Civil
Na análise de pedidos de tutela provisória, a observância dos bons costumes pode ser um fundamento para a concessão ou denegação de medidas cautelares, conforme a urgência e a probabilidade do direito.
Direito Penal
Atos considerados contrários aos bons costumes podem ser tipificados como crimes ou contravenções, resultando em sanções legais, como a prática de atos obscenos.