Reparação de erro judiciário
Direito à indenização pelo Estado por danos decorrentes de erro cometido pelo Poder Judiciário especialmente em condenações criminais injustas. Previsto na Constituição Federal (Art 5º LXXV).
Aplicações práticas
Direito Penal
A reparação de erro judiciário é importante no Direito Penal, uma vez que garante ao indivíduo a compensação por danos sofridos em decorrência de condenações injustas, assegurando um remédio para vícios processuais que culminem em injustiças.