Loteamento irregular

Loteamento realizado sem a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, como a aprovação do projeto pelo órgão municipal competente, a implantação das infraestruturas básicas e a regularização fundiária. O loteamento irregular pode gerar riscos à segurança, à saúde e ao meio ambiente, além de resultar em sanções administrativas, civis e penais para os responsáveis.