Benefício Fiscal Indevido
Vantagem tributária (redução de imposto, isenção, crédito presumido, etc.) obtida ou aproveitada pelo contribuinte em desacordo com as condições ou requisitos estabelecidos na lei que o concedeu, ou resultante de práticas elisivas/evasivas.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O benefício fiscal indevido pode levar à exigência de restituição dos valores pagos a maior e à aplicação de multas, implicando em responsabilidades do contribuinte e a necessidade de regularização fiscal.