Título hábil
Documento formalmente válido e legalmente adequado para produzir determinado efeito jurídico, como transferir a propriedade, comprovar um crédito ou instruir uma ação.
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Documento formalmente válido e legalmente adequado para produzir determinado efeito jurídico, como transferir a propriedade, comprovar um crédito ou instruir uma ação.