CBDC - Central Bank Digital Currency
Moeda digital emitida e controlada pelo banco central de um país. Representa uma forma digital da moeda fiduciária oficial, diferindo das criptomoedas privadas por ser centralizada e ter status de curso legal. Vários países, incluindo o Brasil (com o projeto Drex), estão explorando ou desenvolvendo CBDCs.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Financeiro
As CBDCs têm implicações no Direito Financeiro, uma vez que podem alterar a forma como as transações são realizadas e reguladas, além de impactar políticas monetárias e a supervisão das instituições financeiras.
Direito Econômico
No âmbito do Direito Econômico, as CBDCs podem influenciar a competitividade entre instituições financeiras e a regulação do sistema monetário, requerendo novas legislações para a sua implementação.
Direito Tributário
As CBDCs também podem modificar a dinâmica da arrecadação tributária, uma vez que as transações digitais oferecem maior rastreabilidade, impactando nas obrigações tributárias e na fiscalização pelo Fisco.