Julgamento não unânime
ocorre quando os membros de um órgão colegiado não chegam a um consenso na decisão, havendo votos divergentes.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o julgamento não unânime é relevante em recursos, como apelações e embargos de declaração, onde a divergência entre os votos pode influenciar a decisão final e a possibilidade de interposição de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça.
Direito Penal
No Direito Penal, o julgamento não unânime pode ocorrer em decisões de júri, onde nem todos os jurados concordam com a declaração de culpa ou inocência, impactando o resultado do processo e as competências recursais.
Direito Administrativo
Em questões administrativas, o julgamento não unânime pode se manifestar em deliberações de conselhos e comissões, afetando a validade de decisões e a aplicação de sanções.