Julgamento unânime
Ocorre quando todos os membros de um órgão colegiado concordam com a decisão a ser tomada, não havendo votos divergentes.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o julgamento unânime é relevante em recursos especiais e ações de apelação, onde um colegiado deve decidir em conjunto, garantindo a segurança jurídica e a unidade da interpretação do direito.
Direito Penal
No Direito Penal, o julgamento unânime é crucial em matérias de apelação, onde a decisão em grau de recurso deve ser tomada por todos os juízes do tribunal, assegurando a legitimidade das decisões sobre punições.