TDA - Título da Dívida Agrária
Título emitido pelo Governo Federal como forma de indenização pela desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Possui prazo de resgate e pode ser utilizado para pagamento de determinados débitos fiscais.
Aplicações práticas
Direito Agrário
O TDA é utilizado como instrumento de política agrária, possibilitando a indenização de proprietários de terras desapropriadas para assentamento de trabalhadores rurais, além de ser parte essencial na implementação de programas de reforma agrária.