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Perfeição

Qualidade do que é perfeito completo acabado sem defeitos. No direito refere-se ao momento em que um ato jurídico reúne todos os seus requisitos de existência e validade tornando-se apto a produzir efeitos.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No Direito Civil, a perfeição de um ato jurídico implica que este preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação para sua validade, permitindo que as partes envolvidas exerçam plenamente os direitos e obrigações decorrentes do ato concretizado.