Notificação compulsória
Dever legal imposto a profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimentos de saúde de comunicar às autoridades sanitárias a ocorrência de determinadas doenças ou agravos listados pelo Ministério da Saúde visando o controle epidemiológico.
Aplicações práticas
Direito Sanitário
A notificação compulsória é fundamental no âmbito do Direito Sanitário, uma vez que permite a identificação, monitoramento e controle de doenças que podem afetar a saúde pública. A comunicação imediata às autoridades sanitárias é essencial para a adoção de medidas preventivas e de controle, minimizando a propagação de doenças e protegendo a população.