Comissão Permanente de Licitação
Órgão colegiado responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na administração pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Comissão Permanente de Licitação é fundamental para a realização de licitações, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, direcionando a execução de contratos administrativos e garantindo a eficiência na aplicação dos recursos públicos.