Responsabilidade de Plataformas Digitais (Violações de Direitos)

Debate jurídico sobre a extensão da responsabilidade civil e administrativa das plataformas digitais (redes sociais, aplicativos de mensagem) por conteúdos ilícitos ou violações de direitos (difamação, discurso de ódio, desinformação, violação de privacidade) postados por terceiros (usuários). No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) estabelece um regime de responsabilidade subjetiva mediante ordem judicial específica, mas há discussões sobre sua adequação e revisão (ex: PL 2630).