Nota de expediente
Documento elaborado pelo cartório judicial que informa as partes e seus advogados sobre os atos e decisões ocorridos no processo, permitindo o exercício do direito de defesa e o acompanhamento do caso.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A nota de expediente é utilizada nos processos civis para informar as partes sobre andamentos, intimações e decisões, garantindo que todos os envolvidos tenham ciência dos atos processuais e possam agir conforme os prazos e oportunidades previstos.
Direito Processual Penal
No âmbito penal, a nota de expediente serve para comunicar a defesa e o Ministério Público sobre deliberações do juiz e movimentações no processo, assegurando que as partes possam acompanhar a tramitação do feito e exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.