Garantias e privilégios do crédito tributário
Conjunto de prerrogativas legais conferidas à Fazenda Pública para assegurar a cobrança de tributos incluindo preferência sobre outros créditos responsabilidade de terceiros indisponibilidade de bens do devedor etc.
Aplicações práticas
Direito Tributário
As garantias e privilégios do crédito tributário são aplicáveis na esfera do Direito Tributário, onde a Fazenda Pública utiliza essas prerrogativas para a efetividade na cobrança de tributos, buscando garantir a arrecadação dos valores devidos e a proteção dos interesses financeiros do Estado.
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, as garantias e privilégios do crédito tributário são essenciais para assegurar que os recursos públicos sejam preservados, permitindo que a Administração Pública mantenha sua capacidade de investimento e prestação de serviços à sociedade.