Notificação fiscal de lançamento de débito
(NFLD) Ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal comunica formalmente ao contribuinte a constituição de um crédito tributário (lançamento) indicando o valor devido o fundamento legal e o prazo para pagamento ou impugnação.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A notificação fiscal de lançamento de débito é essencial no Direito Tributário, pois formaliza a constituição do crédito tributário, permitindo que o contribuinte seja informado sobre suas obrigações fiscais e os prazos para pagamento ou contestação. Essa comunicação é fundamental para a efetividade da arrecadação tributária e do exercício do direito de defesa pelo contribuinte.