Termo : “Declaração negocial”
Ato jurídico pelo qual uma pessoa manifesta sua vontade de celebrar um negócio jurídico, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.
Ato jurídico pelo qual uma pessoa manifesta sua vontade de celebrar um negócio jurídico, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.