Falsificação de títulos públicos
Crime contra a fé pública equiparado à falsificação de moeda que consiste em falsificar fabricando ou alterando títulos da dívida pública da União dos Estados ou dos Municípios ou outros títulos ao portador legalmente equiparados.
Aplicações práticas
Direito Penal
A falsificação de títulos públicos se enquadra na esfera do Direito Penal como um crime que atenta contra a ordem econômica e a confiança pública, sendo tipificada na legislação penal brasileira.
Direito Financeiro
Na área do Direito Financeiro, a falsificação de títulos públicos gera implicações sobre a validade dos atos administrativos e financeiros praticados com base em títulos falsificados, afetando a segurança jurídica das operações realizadas pelo Estado.