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Perempto

Que sofreu perempção. No processo civil a ação torna-se perempta quando o autor dá causa por três vezes à sua extinção por abandono impedindo-o de ajuizar nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No Direito Processual Civil, a perempção é uma consequência da inatividade do autor em ações judiciais, principalmente quando o mesmo abandona o feito, resultando na impossibilidade de proposta de nova ação com idêntico objeto contra o mesmo réu. Esse instituto tem por objetivo assegurar a segurança jurídica e evitar a litigância excessiva, garantindo que o réu não seja subjugado a sucessivas demandas pelo mesmo fato.