Encargo público
Dever ou ônus imposto por lei aos cidadãos ou a determinados grupos em benefício da coletividade, como o serviço militar obrigatório, o serviço eleitoral, a função de jurado no Tribunal do Júri. Também pode se referir às despesas e responsabilidades inerentes ao exercício de uma função pública.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os encargos públicos são frequentemente aplicados no contexto do Direito Administrativo, onde as obrigações impostas aos cidadãos e servidores públicos são reguladas por normas que visam o interesse coletivo. A análise da legalidade e da exigibilidade desses encargos é essencial para o controle de atos administrativos.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, os encargos públicos podem ser discutidos em relação aos direitos e deveres dos cidadãos, sendo garantidos pela Constituição os princípios da igualdade e da legalidade na imposição de tais encargos.