Juris et de jure
(Literalmente: De direito e por direito) Refere-se a uma presunção absoluta estabelecida por lei que não admite prova em contrário ('probatio' contrária). A lei considera um fato como verdadeiro independentemente da realidade concreta para fins processuais ou materiais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
Em Direito Civil, a expressão 'juris et de jure' é aplicada em situações que envolvem presunções legais, onde a lei considera certos fatos como verdadeiros sem necessidade de comprovação, impactando diretamente a análise de casos e a interpretação de contratos.
Direito Processual
No âmbito do Direito Processual, a presunção 'juris et de jure' é utilizada para estabelecer a veracidade de fatos alegados em ações judiciais, servindo de base para decisões que não admitem prova em contrário, possibilitando maior segurança jurídica.