De direito
Expressão que indica algo que decorre diretamente da lei ou do sistema jurídico independentemente da vontade das partes ou de prova específica.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A expressão 'de direito' é utilizada em Direito Civil para indicar situações que decorrem diretamente da lei, como direitos de propriedade, direitos de família e obrigações legais, independentemente dos acordos entre as partes.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, 'de direito' refere-se a normas e princípios que estabelecem direitos e deveres dos administrados em relação à Administração Pública, garantidos legalmente sem depender de concessões administrativas.
Direito Penal
Em Direito Penal, a expressão é relevante ao definir crimes e penas que são atribuídos na lei, independentemente da intenção ou vontade do agente, como nos casos de responsabilidade objetiva.