Unidade da justiça
Princípio que afirma que o Poder Judiciário é uno em sua função de aplicar a lei, embora organizado em diferentes ramos e instâncias para fins de especialização e hierarquia.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A unidade da justiça se manifesta no processo civil ao garantir que o cidadão possa buscar a tutela judicial em qualquer instância, assegurando a integridade do sistema judiciário e a uniformidade na aplicação das leis.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, a unidade da justiça é importante para a revisão das decisões administrativas, garantindo que a atuação da administração pública respeite os direitos dos administrados e atenda ao princípio da legalidade.