Efeito Repristinatório
Fenômeno pelo qual a revogação de uma lei revogadora faz com que a lei anteriormente revogada volte a vigorar (regra geral é não ocorrer, salvo disposição expressa).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O efeito repristinatório é relevante no âmbito do Direito Constitucional, uma vez que a análise de normas revogadas e sua eventual revalidação pode impactar a interpretação e a aplicação das disposições constitucionais, especialmente em contextos de controle de constitucionalidade.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o efeito repristinatório pode influenciar a validade de atos administrativos que se fundamentam em leis anteriores, especialmente em casos onde normativas que revogavam procedimentos ou disposições administrativas são revogadas.