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Razão jurídica

Fundamento ou argumento baseado no direito nas normas ou princípios jurídicos.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A razão jurídica é fundamental em ações civis para justificar a posição das partes e o pleito apresentado, embasando decisões judiciais.

  • Direito Administrativo

    Em matéria administrativa, a razão jurídica é utilizada para sustentar a legalidade ou a legitimidade de atos administrativos diante de normas e princípios do Direito Administrativo.