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Extradictio

(Latim: "entrega") Termo latino que deu origem a Extradição. Refere-se ao ato de entrega de um indivíduo por um Estado a outro.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A extradição é aplicada em situações onde um indivíduo acusado de crimes em um país é solicitado por outro país para ser julgado ou cumprir pena. A análise do pedido de extradição envolve a consideração de tratados internacionais e a legislação interna que regem as relações entre os Estados.

  • Direito Internacional

    Na esfera do Direito Internacional, a extradição ocorre em contextos de cooperação jurídica entre Estados soberanos, sendo fundamental para a efetivação da justiça e a repressão à impunidade em crimes transnacionais.

Termos relacionados