Entrega
Ato de transferir a posse ou a disponibilidade física de um bem. No direito civil, a tradição (entrega) é o modo de aquisição da propriedade de bens móveis. No direito contratual, é o cumprimento da obrigação de dar. No direito processual penal, refere-se à entrega do acusado em extradição ou cooperação internacional.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a entrega é essencial na transferência de propriedade, uma vez que a tradição, que se refere à entrega, é o meio pelo qual se adquire a posse e a propriedade de bens móveis.
Direito Contratual
No Direito Contratual, a entrega configura o cumprimento de obrigações contratuais, especialmente no que tange à obrigação de dar, onde a entrega do bem coincide com a eficácia do contrato.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, a entrega se refere à remessa do acusado para fins de extradição ou nos casos de solicitação de cooperação internacional, sendo um ato essencial para a continuidade dos processos judiciais.